Termos e Condições 79xm

1.1. Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob a marca 79xm ("Plataforma", "nós", "nosso"), acessível pelo endereço eletrônico https://79xm.cam e seus subdomínios.

1.2. Para os fins destes Termos, considera-se:

• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física maior de 18 anos que acesse, cadastre-se ou utilize os serviços da Plataforma;
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma;
• "Saldo": o valor em reais brasileiros (R$) depositado e disponível na Conta para apostas;
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a condições específicas de uso;
• "Serviços": todas as funcionalidades disponíveis na Plataforma, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, cassino ao vivo e demais modalidades.

1.3. Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou realizar qualquer aposta, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as demais políticas aplicáveis. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

1.4. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o 79xm, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao objeto aqui tratado.

2.1. Para criar uma Conta e utilizar os Serviços do 79xm, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos da legislação brasileira;
• Residir em uma jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas online não seja expressamente proibido por lei local;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o processo de cadastro;
• Não estar proibido de utilizar serviços de apostas por determinação judicial, administrativa ou por autoexclusão previamente solicitada.

2.2. O Usuário poderá manter apenas uma única Conta ativa no 79xm. É expressamente proibido criar múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail, endereço IP, dispositivo ou dados de pagamento. A criação de contas duplicadas sujeita o Usuário ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e à perda de eventuais bônus e saldos obtidos mediante fraude.

2.3. As informações fornecidas no cadastro devem ser mantidas atualizadas. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e deve comunicar ao suporte quaisquer alterações relevantes, especialmente dados de contato e documentação.

2.4. O 79xm reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer solicitante, a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa, especialmente em casos de suspeita de fraude, inconsistência de dados ou restrições regulatórias aplicáveis à jurisdição do solicitante.

3.1. Em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e financiamento ao terrorismo (CFT), o 79xm aplica procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) para todos os seus usuários.

3.2. O Usuário deverá fornecer os seguintes documentos quando solicitado:

• Prova de identidade: cópia legível de RG, CNH ou passaporte válido, contendo foto;
• Prova de CPF: cartão físico do CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Prova de endereço: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Prova de método de pagamento: comprovante do Pix, extrato bancário ou demais documentos que confirmem a titularidade do método utilizado para depósito.

3.3. O processo de verificação pode ser iniciado a qualquer momento, especialmente antes da liberação do primeiro saque, ao atingir determinados limites de movimentação ou mediante suspeita de atividade irregular.

3.4. O 79xm reserva-se o direito de suspender saques e atividades da Conta enquanto o processo de verificação estiver em andamento. O prazo para conclusão da análise documental é de até 48 (quarenta e oito) horas a partir do recebimento completo da documentação.

3.5. A recusa em fornecer a documentação solicitada ou o fornecimento de documentos falsos ou adulterados resultará no encerramento imediato da Conta, com possível retenção de saldo e notificação às autoridades competentes.

4.1. O 79xm aceita os seguintes métodos de depósito:

4.2. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente com métodos de pagamento de titularidade do próprio Usuário. É estritamente proibido utilizar contas de terceiros, cartões empresariais não vinculados ao Usuário ou métodos de pagamento pertencentes a outras pessoas.

4.3. O 79xm não cobra taxas sobre depósitos realizados pelos Usuários. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira intermediária são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4.4. O 79xm reserva-se o direito de recusar, reverter ou reeter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, comunicando o ocorrido às autoridades competentes quando necessário.

4.5. Depósitos realizados incorretamente (valor equivocado, destinatário errado) devem ser comunicados imediatamente ao suporte. O 79xm empenhará seus melhores esforços para resolver a situação, mas não se responsabiliza por erros de operação do Usuário junto às instituições financeiras.

5.1. O Usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua Conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Saldo mínimo para saque: R$ 50,00;
• Saldo máximo por saque único: R$ 30.000,00;
• Limite diário de saques: R$ 100.000,00;
• Conta plenamente verificada (KYC concluído);
• Ausência de pendências de verificação ou investigação de segurança.

5.2. Os saques são processados exclusivamente via Pix para a chave Pix cadastrada pelo Usuário, que deve estar vinculada a uma conta bancária de sua titularidade. O tempo médio de processamento é de 3 (três) minutos após a aprovação interna.

5.3. O 79xm reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de liberar saques superiores a R$ 5.000,00 ou em caso de movimentações consideradas atípicas pelo sistema de prevenção à fraude.

5.4. Saques provenientes de saldo de bônus somente serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis. O saldo de bônus não convertido em saldo real ao término da validade da promoção será cancelado automaticamente.

5.5. O 79xm não cobra taxas sobre saques. Eventuais custos operacionais do sistema Pix são absorvidos pela Plataforma.

6.1. O 79xm poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus e promoções para novos e para existentes usuários. Cada oferta possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula.

6.2. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus do 79xm são:

• Cada bônus tem um requisito de apostas ("rollover") que deve ser cumprido antes que o saldo resultante possa ser sacado;
• O requisito de apostas do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Os bônus possuem prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Apenas um bônus de boas-vindas é concedido por CPF, endereço residencial, número de telefone, dispositivo e/ou endereço IP;
• Apostas realizadas com bônus em jogos de baixa contribuição ao rollover poderão ter percentual de contagem reduzido, conforme tabela disponível no regulamento de cada promoção;
• O 79xm reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos em casos de suspeita de abuso, criação de múltiplas contas ou comportamento de apostas que evidencie aproveitamento irregular das promoções.

6.3. O cashback e demais promoções de recorrência são calculados com base no saldo líquido perdido no período de apuração indicado. Os valores de cashback são creditados como bônus e seguem as mesmas regras de rollover aplicáveis ao tipo de promoção.

7.1. O 79xm oferece apostas esportivas de quota fixa nas principais competições nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, Copa do Mundo, Olimpíadas, NBA, UFC e outros.

7.2. Uma aposta é considerada confirmada somente após o aceite pelo sistema do 79xm, com exibição do comprovante de aposta contendo identificador único, evento, mercado, seleção, odds e valor apostado. Solicitações de apostas não confirmadas não produzem efeito.

7.3. As odds apresentadas no momento do envio da aposta são as que prevalecerão, exceto em casos de erro técnico manifesto. O 79xm reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de falhas sistêmicas, comunicando o Usuário e devolvendo o valor apostado.

7.4. Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento do registro serão canceladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário.

7.5. Em caso de suspensão, cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as apostas serão regidas pelas seguintes regras:

• Eventos cancelados: apostas canceladas e valor devolvido ao saldo;
• Eventos adiados por até 48 horas: apostas mantidas e liquidadas com o resultado final;
• Eventos adiados por mais de 48 horas: apostas canceladas e valor devolvido ao saldo;
• Apostas ao vivo em eventos suspensos temporariamente: aguarda retomada por até 12 horas antes de cancelamento.

7.6. O 79xm poderá limitar o valor máximo de apostas em determinados eventos, mercados ou para determinados Usuários, a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa.

8.1. O 79xm disponibiliza em seu catálogo jogos de cassino fornecidos por provedores terceiros certificados, incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo, crash games e outras modalidades. Cada jogo opera com base em RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por entidades independentes acreditadas internacionalmente.

8.2. As informações de RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo estão disponíveis na ficha informativa do respectivo título dentro da Plataforma. O RTP representa uma média teórica de longo prazo e não garante resultados específicos em sessões individuais de jogo.

8.3. Eventuais falhas técnicas durante uma sessão de jogo (desconexão, erro de software, queda de servidor) serão tratadas da seguinte forma:

• Se a falha ocorrer antes do resultado ser calculado: a rodada será cancelada e o valor da aposta devolvido ao saldo;
• Se o resultado já tiver sido calculado pelo servidor antes da falha: o resultado prevalecerá e o pagamento (ou desconto) será processado normalmente ao reestabelecer a conexão;
• Em caso de dúvida, o histórico de jogo armazenado nos servidores do 79xm prevalecerá sobre registros locais do dispositivo do Usuário.

8.4. O 79xm não se responsabiliza por interrupções de serviço causadas por manutenção programada, força maior, falha de fornecedores terceiros ou instabilidade de rede do lado do Usuário.

9.1. O 79xm é comprometido com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas de controle para todos os Usuários:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perda por período, após o qual novas apostas são bloqueadas;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo por sessão, com encerramento automático ao atingir o limite;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, irrevogável após ativação.

9.2. Reduções de limites entram em vigor imediatamente. Aumentos de limites estão sujeitos a um período de reflexão de 7 (sete) dias antes de entrar em vigor.

9.3. O 79xm não realizará contato de marketing (promoções, bônus, notificações de jogos) para Usuários que ativaram autoexclusão ou solicitaram remoção da lista de marketing.

9.4. Para mais informações sobre jogo responsável, recursos de ajuda disponíveis no Brasil e ferramentas de autocontrole, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10.1. É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e demais medidas legais cabíveis:

• Criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou dados pessoais, mesmo que sob identidades distintas;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades de sistema para obter vantagem indevida;
• Realizar "match betting", "arbitrage betting" ou qualquer estratégia cujo objetivo exclusivo seja aproveitar bônus de forma não condizente com o uso legítimo da Plataforma;
• Utilizar a Conta para lavar dinheiro, financiar atividades ilícitas ou realizar operações que violem a legislação brasileira ou internacional aplicável;
• Compartilhar credenciais de acesso da Conta com terceiros ou permitir que terceiros utilizem a Conta;
• Realizar qualquer ação que comprometa a segurança ou a integridade da Plataforma, de outros Usuários ou de terceiros.

10.2. O 79xm mantém sistemas de monitoramento contínuo de atividades suspeitas. Contas identificadas com comportamento irregular serão suspensas preventivamente para investigação, com possível bloqueio definitivo e retenção de saldo caso a irregularidade seja confirmada.

10.3. Fraudes comprovadas serão comunicadas às autoridades policiais e financeiras competentes, incluindo o Banco Central do Brasil e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), conforme aplicável.

11.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 79xm. O saldo real disponível (excluindo bônus não convertidos) será devolvido via Pix em até 5 (cinco) dias úteis, após a conclusão de eventuais verificações pendentes.

11.2. O 79xm poderá suspender ou encerrar uma Conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou nos processos de verificação;
• Suspeita ou confirmação de atividade fraudulenta ou lavagem de dinheiro;
• Solicitação de autoridades regulatórias ou judiciais competentes;
• Inatividade da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

11.3. Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 79xm poderá reter o saldo disponível na Conta como compensação pelos danos causados, especialmente em casos de fraude comprovada, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

12.1. O 79xm não se responsabiliza por perdas decorrentes de:

• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas fora da Plataforma;
• Falhas de conexão de internet ou de dispositivo do lado do Usuário;
• Atrasos ou erros em transações financeiras causados por instituições bancárias terceiras;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

12.2. A responsabilidade total do 79xm perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao saldo real disponível na Conta do respectivo Usuário no momento do evento danoso.

12.3. A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is"), e o 79xm não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros, embora empenhe seus melhores esforços para manter o serviço operacional com alta disponibilidade.

13.1. Todo o conteúdo da Plataforma 79xm — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, layout, design, código-fonte, textos, imagens, vídeos, sons e demais elementos — é de propriedade exclusiva do 79xm ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

13.2. É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, transmitir, sublicenciar ou criar obras derivadas do conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia do 79xm.

13.3. Os jogos disponíveis na Plataforma são licenciados pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Playtech e outros), que mantêm a titularidade de seus direitos. O uso dos jogos pelo Usuário é permitido exclusivamente no contexto dos Serviços oferecidos pelo 79xm, nos termos deste documento.

14.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e com as demais normas aplicáveis. As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade do 79xm, que integra estes Termos por referência.

14.2. O Usuário consente expressamente com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade ao aceitar estes Termos. O Usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD (acesso, correção, portabilidade, exclusão, entre outros) mediante solicitação ao suporte do 79xm.

14.3. O 79xm adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida.

15.1. O 79xm reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir mudanças na legislação, em suas práticas operacionais, na regulação do setor ou em suas políticas internas.

15.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de aviso em destaque na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, exceto quando as alterações forem exigidas por determinação legal ou regulatória com prazo menor.

15.3. A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível na Plataforma, contendo a data da última atualização. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica a aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis de nossa jurisdição de licenciamento, com observância das normas brasileiras aplicáveis aos Usuários residentes no Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) nas relações de consumo que se enquadrem em seu âmbito de aplicação.

16.2. Em caso de dúvidas, reclamações ou disputas, o Usuário deve, em primeiro lugar, entrar em contato com o suporte do 79xm para tentativa de resolução amigável. O suporte está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, pelos canais disponíveis na Plataforma.

16.3. Disputas não resolvidas amigavelmente poderão ser submetidas a:

• Mediação: por meio de câmara de mediação de reputação reconhecida, de comum acordo entre as partes;
• Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor): para reclamações de Usuários brasileiros que se enquadrem na legislação consumerista;
• Poder Judiciário: nos termos da legislação aplicável, quando as demais vias não resultarem em solução satisfatória.

16.4. Estes Termos constituem o acordo integral entre o 79xm e o Usuário com relação ao uso da Plataforma. Caso qualquer cláusula seja declarada nula ou ineficaz por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em plena vigência e eficácia.